A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no dia 9 de novembro, a PEC dos Precatórios, que permite o parcelamento no pagamento das dívidas da União e muda a regra de correção do teto de gastos. O placar foi de 323 votos a favor e 172 contrários, além de uma abstenção.

Para que a matéria fosse aprovada, eram necessários 308 votos em dois turnos de votação. O projeto agora será encaminhado ao Senado, onde também precisará do aval de três quintos do plenário – ou seja, de 49 senadores.

Com a aprovação da PEC, o governo busca conseguir subsídios para o novo Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família até o fim de 2022. Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, os precatórios parcelados serão contabilizados dentro do espaço do teto de gastos. Essa situação é muito ruim para os credores, que terão que esperar mais para receber o pagamento e ainda estarão sujeitos a sofrer mudanças nas correções do indexador dos precatórios – e com isso receber menos.

Mas você já sabe como funciona a PEC dos Precatórios e quais são as mudanças trazidas por ela? Veja neste artigo.

Saiba mais sobre como foi a votação da PEC dos Precatórios

Antes da segunda rodada de votação da PEC, os deputados analisaram os destaques, sugestões de mudanças ao texto-base aprovado e concluíram a votação ainda no primeiro turno. Dos 11 destaques apresentados, apenas um deles foi aprovado.

Proposto pela bancada do Novo, o destaque retirou do texto o trecho que acabaria com a obrigação do governo de pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como aposentadorias e salários.

Além de criar um limite para pagamento dos precatórios no ano que vem, a PEC propõe que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro.

Com o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022, o governo consegue um espaço de 44,6 bilhões de reais. Por outro lado, se a PEC não for aprovada, a União terá que pagar 89,1 bilhões de reais em precatórios em 2022, um aumento significativo em relação à dívida de 54,7 bilhões de reais em 2021.

O governo diz não ter dinheiro para arcar com os pagamentos de precatórios federais e propôs, no inicio, o parcelamento em 10x dos recebimentos por meio dessa PEC, que foi apelidada de a “PEC do Calote” por especialistas. Essa medida abre caminho para que Estados e Municípios façam o mesmo.

A PEC dos precatórios também propõe a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União. Pela regra atual, as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) mais os juros da poupança – que levariam a um valor acima de 10%. Pela proposta do governo, os novos precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano, de modo que os credores receberiam menos.

Entenda o que são os precatórios

Precatórios são dívidas que o governo tem com pessoas físicas, empresas, estados e municípios, que já foram reconhecidas definitivamente pela Justiça e não são passíveis de recurso. Essas dívidas devem ser pagas pelo governo a pessoas físicas, jurídicas, Estados e municípios. Portanto, quando alguém entra com uma ação contra um ente público e vence o processo sem possibilidade de recurso, ela garante o recebimento um certo valor.

Como antecipar o recebimento de seus precatórios?

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