Saiba mais sobre precatórios
O que é um precatório?
Precatório é uma ação judicial proposta por funcionários públicos e terceiros contra Municípios, Estados ou União, cuja ação transitou em julgado (não há mais recursos), e há ordem judicial para pagamento.
Quando alguém entra na Justiça contra o governo federal, estadual ou municipal por algum motivo, essa ação vai sendo julgada até chegar à última instância, em um processo que pode levar anos.
Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado.
Com isso, o valor que a Justiça manda o governo pagar vira um precatório.
Entenda como funciona a
fila de pagamento dos precatórios
Cenário das dívidas com precatórios no Brasil
A dívida nacional é de R$ 265,5 bilhões
SP tem a maior dívida R$ 91 bilhões
O tempo de espera é de quase 20 anos
Fonte: CNJ/Conselho Nacional da Justiça – Mapa Anual dos Precatórios 2023
O crescimento da dívida com precatórios no Estado de São Paulo
A dívida com precatórios em 2022 aumentou 37% comparado a 2019
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Por que demora?
- Falta de investimento em mecanismos eficazes na Justiça;
- Baixo número de funcionários para dar vazão à enorme quantidade de processos abertos;
- Má gestão financeira dos governos;
- Irresponsabilidade da administração pública de modo geral.
Entenda como funciona a
antecipação do seu precatório
Vantagens de antecipar seu precatório
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