Saiba mais sobre precatórios
O que é um precatório?
Precatório é uma ação judicial proposta por funcionários públicos e terceiros contra Municípios, Estados ou União, cuja ação transitou em julgado (não há mais recursos), e há ordem judicial para pagamento.
Quando alguém entra na Justiça contra o governo federal, estadual ou municipal por algum motivo, essa ação vai sendo julgada até chegar à última instância, em um processo que pode levar anos.
Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado.
Com isso, o valor que a Justiça manda o governo pagar vira um precatório.
Caminho dos precatórios
1 - Início
Ao entrar com uma ação contra o Governo, inicia-se a chamada fase de conhecimento. É nessa etapa que o advogado representante apresenta ao juiz as razões que provam seu direito à indenização.
2 - Acusação e Defesa
Feito isso, o juiz determina a sentença a favor ou não do Autor do Processo.
3 - Andamento Processual
Mesmo que o governo aceite a decisão judicial, o processo é enviado para análise do Tribunal de Justiça de segunda instância para revisão obrigatória da sentença dada pelo juiz na primeira instância.
4 - Andamento Processual
O processo ainda pode passar pela revisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se estiver ligado a uma lei. Quando está relacionado à Constituição, quem revisa é o Supremo Tribunal Federal (STF). Aqui já iria para a terceira instância.
5 - Fim do Processo
Após passar pelas instâncias cabíveis, a decisão final é tomada. Depois disso, o processo transitará em julgado - Governo não pode mais entrar com recursos para reavaliar seu direito de receber a indenização.
6 - Cobrança
Nessa fase, chega-se ao valor a ser recebido. É aqui que o advogado irá expor o valor da indenização devida ao autor, e que dará origem ao precatório. Além disso, são calculados os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo Governo para o advogado.
7 - Pagamento
Após a expedição do precatório, o Ente Público devedor (União, Estado ou Munícipio) separa o orçamento para efetuar o depósito. O processo receberá número de ordem cronológica para pagamento. A lei determina que precatórios expedidos até 1º de julho devem ser pagos até o final do ano seguinte. Caso o precatório seja expedido após essa data, será pago no ano subsequente... Porém, a ordem cronológica não é respeitada, resultando em longos anos de espera.
E quando fico sabendo que o precatório será pago?
Após entender o caminho do precatório, é importante frisar que este processo pode levar muito tempo, podendo chegar a décadas até que o dinheiro seja efetivamente depositado na sua conta.
A D.Andrade te ajuda a ter o valor em mãos rapidamente, antecipando o seu precatório, sem que você tenha que esperar longos anos pelo Governo.
Cenário dos precatórios no Brasil
A União deve
R$ 43.186.716.228,81
SP tem a maior dívida
R$ 66.004.564.019,89
O tempo de espera
16 Anos aproximadamente
Fonte: CNJ/Conselho Nacional da Justiça – Mapa Anual dos Precatórios 2020
Por que demora?
Como estamos tratando de derivado de processo judicial e de situações públicas burocráticas sem interesse direto do Governo (União, Estado, Município), temos dois motivos principais para a demora no pagamento dos precatórios, os atrasos processuais e os atrasos nos pagamentos públicos.
Além dos processos judiciais durarem longos anos, o Ente Devedor (Municípios, Estados ou União) não respeita a Ordem Cronológica de pagamento, o que resulta em longos anos de espera.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a dívida total do Brasil em precatórios é de 194.7 bilhões.
Entenda como funciona a antecipação do seu precatório
Vantagens de Antecipar
DINHEIRO NA
CONTA RAPIDAMENTE
Nosso diferencial é que você recebe o valor combinado à vista, no mesmo ato em que assinar o contrato de cessão de crédito em cartório. O valor será depositado na sua conta bancária, conferimos na hora com você.
SAÍDA DE UMA FILA DE
QUASE 20 ANOS DE ESPERA
Se livre da longa fila de espera do Governo para pagamento de seu precatório. Hoje, o Estado de São Paulo está pagamento precatórios do ano de 2005, ou seja, quase 20 anos de espera.
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OUTROS RENDIMENTOS
Com a antecipação do valor do seu precatório, você terá a liberdade de investir da forma que bem entender.
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SONHOS
Seja para ajudar os filhos a se formarem na faculdade, reformar a casa ou comprar o carro dos seus sonhos… A antecipação do seu precatório permitirá que você tire seus projetos do papel.
ACABE COM
SUAS DÍVIDAS
O percentual de famílias com dívidas bate recordes a cada ano. Não deixe as dívidas acumularem juros e mais juros, com a D.Andrade você antecipa o seu precatório com agilidade e segurança.
SEGURANÇA EM
TODO O PROCESSO
Nós cuidamos para que o processo de negociação seja 100% seguro e transparente, desde a análise até o recebimento do dinheiro. Além disso, a compra e venda de precatório está prevista no Artigo 100, Parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal de 1988.
Receber o seu precatório é mais fácil do que você imagina!
Precatório é um crédito judicial
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Ganhou um ação contra o Estado
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Ganhou uma ação contra o Município
Precatórios Municipais são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de suas instituições.
Ganhou uma ação contra a União
Precatório federal é o que tem como origem uma causa contra o Governo Federal ou alguma de suas instituições (ou autarquias).
Há mais de uma década no mercado, somos a maior empresa na antecipação de precatórios em todo o Brasil.
A antecipação de um precatório pode ser feita de forma rápida, clara e objetiva, a escolha da empresa onde o seu precatório será negociado é fundamental!
Para uma boa decisão é preciso considerar e estar assessorado por uma empresa com experiência no mercado de precatórios.
A D.Andrade é líder de mercado e especialista no assunto, ao nos escolher para essa operação você está sendo contemplado por idoneidade, segurança e experiência.
Quer vender seu precatório? Entre em contato conosco! Estamos à disposição para auxiliá-lo na antecipação do seu precatório.
Receber o seu precatório é mais fácil do que você imagina!
Vantagens de antecipar seu precatório
1 - Dinheiro na conta rapidamente
Nosso diferencial é que você recebe o valor combinado à vista, no mesmo ato em que assinar o contrato em cartório. O dinheiro cai na sua conta, conferimos na hora com você.
2 - Sair de uma fila de quase 20 anos de espera
Esperando pelo pagamento do Governo, existe uma fila de espera enorme. Hoje, o Estado de São Paulo está pagamento precatórios do ano de 2005, ou seja, quase 20 anos de espera.
3 - Rendimento pode ser maior que a antecipação
A inflação gerada pela má administração do Governo, tira o poder de compra da nossa moeda. Antecipando o seu precatório, você pode investir esse dinheiro em diversas aplicações rentáveis.
4 - Realize sonhos
Seja para ajudar os filhos a se formarem na faculdade, reformar a casa ou comprar o carro dos seus sonhos... A antecipação do seu precatório permitirá que você tire seus projetos do papel.
5 - Acabe com suas dívidas
Esperando pelo pagamento do Governo, existe uma fila de espera enorme. Hoje, o Estado de São Paulo está pagamento precatórios do ano de 2005, ou seja, quase 20 anos de espera.
6 - Segurança em todo o processo
A inflação gerada pela má administração do Governo, tira o poder de compra da nossa moeda. Antecipando o seu precatório, você pode investir esse dinheiro em diversas aplicações rentáveis.
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