Quem está pesquisando sobre precatórios, provavelmente, tem, neste momento, uma ação em andamento ou, até mesmo, um direito creditório. Esse tipo de requisição levanta muitas dúvidas, principalmente para quem não tem intimidade com a linguagem judicial.
No entanto, é fundamental estar por dentro do assunto para acompanhar o processo e saber quais são os seus direitos. Neste post, listamos e respondemos algumas das principais dúvidas sobre precatórios. Leia até o fim para entender tudo!
O que é um precatório?
Para o efeito, vamos usar a definição do Tribunal de Justiça de São Paulo, que diz o seguinte:
“Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.”
Em outras palavras, o precatório é uma dívida judicial de um governo (Federal, Estadual ou Municipal) que foi reconhecida e tem um pedido de pagamento da quantia correspondente. Essa dívida é decorrente de uma ação movida por uma pessoa física ou jurídica.
A lei prevê que os precatórios sejam pagos em, no máximo, 30 meses, mas não é isso que acontece na prática. Os precatórios federais são aqueles pagos com mais agilidade, normalmente. No entanto, ainda assim, a espera é longa. São vários anos até que o dinheiro seja creditado.
Os precatórios entram em uma lista de espera que funciona por meio de ordem cronológica e também de prioridades. Existem precatórios de natureza alimentícia, decorrentes de ações envolvendo salários e pensões, por exemplo, e de natureza comum. Os primeiros são considerados prioritários para o pagamento.
O que é um direito creditório?
O direito creditório é o direito de receber qualquer transação comercial à prazo, como o seu aluguel e financiamentos diversos, mas também quando existem direitos de crédito de disputas judiciais. O direito creditório em relação a uma ação ganha de um governo pode se tornar um precatório.
Quando a ação demora, é exatamente isso o que acontece, o que significa que o pagamento vai entrar na fila. Mais uma vez, são levados em consideração os critérios de ordem cronológica e prioritária.
O que é uma RPV?
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais diz o seguinte:
“As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.”
Essas RPV são pagas mais rapidamente, não viram precatórios e acontecem em até 60 dias da data de intimação. No entanto, elas têm um limite de valor: para as dívidas federais, o limite é de 60 salários mínimos; para as dívidas dos estados, são 40 salários mínimos; e para os municípios, são 30 salários mínimos.
Um aspecto importante a se considerar é que um precatório pode ser transformado numa RPV. Mas será que isso é vantajoso? Normalmente, não é. Transformar um precatório em RPV significa abrir mão de parte do valor para receber dentro dos limites que mencionamos anteriormente, o que pode ser uma perda considerável.
O valor recebido pelo precatório, pela RPV ou pelo direito creditório estão sujeitos ao pagamento de imposto?
Sim, esses são classificados pela Receita Federal como Rendimentos Recebidos Acumulantes — RRA. O imposto pago depende do tipo da declaração, se é com ajuste anual ou exclusivo na fonte.
Vale lembrar também que a venda de precatório está sujeita à tributação, mas não entra na Declaração Anual de Imposto de Renda.
Como saber quando um precatório vai ser pago?
A situação de pagamento é disponibilizada por órgãos específicos. No caso, para o estado de São Paulo, pela DEPRE, que é a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. A consulta pode ser feita pela internet com dados básicos, como o número do precatório ou, ainda, o nome e o CPF do credor.
É importante conhecer a situação de pagamento para não perder o acesso à indenização. Apesar da demora e da longa fila, é possível não ter como receber um precatório estadual, por exemplo, depois de algum tempo.
Se o seu precatório ou RPV foi dado para pagamento e você levar mais de dois anos para sacar o valor, a autorização para o saque pode ser cancelada.
Como faço para saber o valor do meu precatório?
Seja um precatório municipal, seja estadual ou precatório federal, o valor do mesmo é definido pelo juiz no momento em que a ação transita em julgado. Essa informação está disponível para consulta na internet, no mesmo local em que se verifica a situação de pagamento.
Esse valor, no entanto, não é o mesmo que será pago quando chegar a hora do pagamento. Os precatórios passam por atualizações e correções monetárias ao longo dos anos.
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