A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 está gerando grande preocupação entre os credores de precatórios municipais.
Enquanto a intenção da PEC é aliviar as finanças dos municípios, também pode aumentar consideravelmente o tempo de espera dos credores.
Neste artigo, explicamos em detalhes como essas mudanças podem afetar você e o que pode ser feito para mitigar os impactos negativos desse possível cenário.
O que é a PEC 66/2023?
A PEC 66/2023 visa reformar a gestão dos precatórios municipais no Brasil, oferecendo novos prazos e limites para pagamento dessas dívidas. Embora a PEC alivie as finanças dos municípios, permitindo um planejamento financeiro mais sustentável, ela traz um impacto negativo significativo para os credores: um aumento no tempo de espera para receber seus precatórios.
Isso pode prejudicar seriamente os credores, que terão que aguardar ainda mais pelo pagamento que lhes é devido.
Objetivos da PEC 66/2023
A PEC 66/2023, proposta pelo senador Jader Barbalho e apoiada pelo relator Carlos Portinho, tem dois objetivos principais:
- Prazo Estendido: Proporcionar mais tempo para os municípios parcelarem suas dívidas com a União, aliviando temporariamente as finanças.
- Novos Limites: Ajustar os limites de pagamento dos precatórios de acordo com o volume de dívidas de cada município. Por exemplo, os municípios com dívidas menores podem pagar até 2% da receita, enquanto aqueles com dívidas maiores têm limites diferentes. Para os credores, isso significa mais tempo de espera para receber o que lhes é devido.
Novos Limites Propostos
Os novos limites são baseados no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios:
- 2% da RCL para municípios com dívidas abaixo de 15% da RCL.
- 4% para dívidas entre 15% e 30%.
- Suspensão temporária dos limites para dívidas acima de 30%.
Impacto e Benefícios
A PEC deve beneficiar principalmente municípios de estados como Rio de Janeiro e São Paulo, onde o alívio financeiro permitirá um planejamento mais equilibrado e sustentável. Prefeitos, como Dário Saadi de Campinas, SP, acreditam que a PEC ajudará a restaurar o equilíbrio fiscal.
No entanto, esse benefício para os municípios vem à custa dos credores, que enfrentarão um tempo de espera ainda maior para receber seus pagamentos.
Não espere mais!
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