Dia: 19 de agosto de 2021

Por que demora tanto para receber meu precatório?

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Se você tem refletido sobre isso, é porque já tem um precatório expedido, mas ainda não recebeu. Se você resolveu ler porque seu direito creditório está para virar precatório, é porque talvez tenha ouvido notícias da demora. Isso acontece mesmo depois de ter demorado tanto para ganhar a ação judicial que reconhece o seu direito de receber.

Aí você se faz uma outra pergunta: mas não está na  constituição federal  as condições em  quanto tempo  o precatório deve ser pago? Não deveria receber entre 6 meses e 2,5 anos?

Apesar da obrigação de pagar, os governos são inadimplentes. Normalmente as dívidas com precatórios não são incluídas nos orçamentos. Os governantes, em geral, querem usar os recursos para outras finalidades e perpetuarem o seu poder politico. Assim, os governos têm filas para pagamentos de precatórios, e muitas vezes órgãos como o STF, interferem para que o pagamento aconteça. E mesmo, com a pressão e inclusão no orçamento para pagar precatórios, muitas vezes com mais de 15 anos de atraso, esses prazos são constantemente prorrogados. Isto também aconteceu com a pandemia.

Para atenuar isso, aconteceu uma  emenda constitucional  que permitiu o pagamento dos governos a partir de um percentual de sua receita, mas este prazo pode chegar a 20 anos. Para se ter uma ideia do volume da dívida, Segundo o último levantamento feito pelo CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA), os três entes públicos acumulam uma dívida de R$ 183,6 bilhões em precatórios emitidos pela Justiça estadual, federal e trabalhista. O Estado de São Paulo é detentor da maior dívida entre todos os estados. Equivale a mais de 50% da dívida de todo o País.

O prazo para pagamento também vai depender do tipo de precatório. Existem dois tipos de precatórios: de natureza alimentar ou comum. Estas definições estão na  constituição federal. Os precatórios alimentares têm como origem os débitos que estão relacionados com salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. Esses precatórios têm pagamento preferencial. Isso acontece porque é um direito a ser recebido que influencia o sustento pessoal ou de uma família. Os precatórios de natureza comum, que são os que não estão na lista anterior, se relacionam a dados materiais e morais, desapropriações, e ações relacionadas com tributos, por exemplo.

Existe uma categoria de precatórios que é considerada como super-preferenciais, mas com limite de valor (triplo das requisições de pequeno valor – RPV). Ela serve para idosos, portadores de doenças graves e portadores de deficiências. Apesar de haver uma ordem cronológica de pagamento estas preferências são consideradas.

Mas o que posso fazer para receber? Se você tem alguma necessidade e precisa dos recursos para qualquer finalidade, você pode vender o seu precatório. Embora o valor dos precatórios seja corrigido monetariamente ao longo do tempo de espera, a retenção do pagamento é imensamente prejudicial aos credores, que adiam a realização de sonhos e projetos durante anos, numa interminável fila de espera. Justamente para driblar essa desagradável espera e conseguir receber o dinheiro mais cedo,  muitos credores têm recorrido à venda de seus precatórios.

A venda de um precatório pode ser feita de forma rápida, clara e objetiva. Disponibilizamos o conteúdo necessário para esclarecer as dúvidas a respeito dessa possibilidade e as suas vantagens.

O processo de compra e venda é simples, mas requer alguns cuidados e atenção referente as fases de cessão. Para uma boa decisão é preciso considerar e estar assessorado por uma empresa com experiência no mercado de precatórios.

A D. Andrade é especialista no assunto. Ao nos escolher para essa operação você está sendo contemplado com idoneidade, segurança e experiência.

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Meu processo virou precatório! Posso vender?

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Depois de uma desgastante e longa batalha judicial e de anos de espera, o seu processo virou precatório. Mas, afinal, o que isso significa? Será que é possível realizar a sua venda e antecipar o recebimento do valor?

Essa é uma dúvida comum entre os credores que pretendem passar os seus precatórios adiante e sair da fila de espera. Se esse é o seu caso, continue lendo o artigo para entender melhor sobre esses direitos e o que pode fazer com eles.
 
O que são precatórios?
 
O precatório é o reconhecimento da possibilidade de uma pessoa ou empresa receber uma dívida de um órgão da administração pública e convertida em títulos que podem ser vendidos para terceiros. É uma situação comum nas vendas a prazo e tem uma relação direta com a movimentação do fluxo de caixa das empresas. 
 
É uma requisição de pagamento na qual a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial a pagar. O problema é que existe ainda uma demora significativa para pagar. Por exemplo, o estado de São Paulo, que deveria pagar seus precatórios ainda com 15 anos de atraso até 2024, já teve um adiamento até 2029.
 
Ou seja, há sempre uma longa espera que nem todos os credores estão dispostos a enfrentar. Por esse motivo, a venda de precatórios é considerada uma possibilidade, mas o mesmo pode acontecer com os direitos?
 
É possível vender um precatório?
 
Sim. Não apenas é possível vender um precatório como essa é a melhor opção para se ter acesso à indenização mais rapidamente. A demora é real e o tempo de esperar pode chegar a 20 anos.
 
Vender seu precatório pode ser uma oportunidade para antecipar o valor e resolver os seus problemas. A decisão de vender, no entanto, nunca deve ser feita por impulso. É fundamental que a empresa compradora tenha experiência no ramo e seja idônea.
 
Um precatório é adquirido em deságio. Isso quer dizer que a compradora vai fazer uma oferta de valor menor que o total da indenização. Mesmo com o desconto, a vantagem de ter acesso mais rapidamente ao dinheiro torna-se mais atrativa.
 
Na D. Andrade, o processo é analisado cuidadosamente para lhe oferecer a melhor proposta do mercado. Você recebe o dinheiro de imediato, no ato da assinatura em cartório, e pode usá-lo para o que desejar.
 
A compra de precatórios é vantajosa para as empresas que podem utilizá-los na compensação tributária de companhias devedoras ao Estado e também podem ser adquiridos por investidores interessados em rendimentos a longo prazo.
 
Como funciona a venda de um precatório?
 
A venda é simples. No primeiro estágio, você entra em contato com a empresa para entender melhor como funciona a venda, quais são os prazos e as suas garantias. A seguir, recebe a orientação de enviar documentos pessoais e aqueles relacionados com o processo para serem analisados pelos especialistas.
 
Os advogados da D. Andrade fazem uma análise minuciosa para entender se o processo está regularizado, se pode ser vendido e todas as etapas pelas quais ele já passou. Disponibilizamos um especialista para acompanhar todo o seu caso, do início ao fim, e ele estará sempre a postos para responder a qualquer dúvida que surgir.
 
Depois de todos os dados recolhidos, a nossa equipe elaborará uma proposta de compra. Esse valor será definido com base na situação do seu precatório, tempo de espera e possíveis critérios de prioridade. A nossa expertise faz com que sejamos capazes de fazer ofertas verdadeiramente interessantes para os credores.
 
Caso você aceite a proposta, o acordo será oficializado em cartório. No ato da assinatura, o crédito ficará disponível integralmente para você investir da melhor forma possível. Esse registro transmite mais segurança e garante que você consulte todas as informações relacionadas com a transação sempre que necessário.
 
Como você pode notar, todo esse processo de compra e venda é bastante simples. No entanto, a cessão deve ser conduzida com todo o cuidado e transparência. Escolha sempre uma empresa que ofereça garantias e mostre disponibilidade em prestar esclarecimento sobre todas as fases da venda.
 
Com a D. Andrade, você realiza a sua venda com segurança. Fale com os nossos especialistas e venda o seu direito creditório sem medo!

Quero saber mais sobre precatórios!

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Quem está pesquisando sobre precatórios, provavelmente, tem, neste momento, uma ação em andamento ou, até mesmo, um direito creditório. Esse tipo de requisição levanta muitas dúvidas, principalmente para quem não tem intimidade com a linguagem judicial.

No entanto, é fundamental estar por dentro do assunto para acompanhar o processo e saber quais são os seus direitos. Neste post, listamos e respondemos algumas das principais dúvidas sobre precatórios. Leia até o fim para entender tudo!
 
O que é um precatório?
 
Para o efeito, vamos usar a definição do Tribunal de Justiça de São Paulo, que diz o seguinte:
 
“Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.”
 
Em outras palavras, o precatório é uma dívida judicial de um governo (Federal, Estadual ou Municipal) que foi reconhecida e tem um pedido de pagamento da quantia correspondente. Essa dívida é decorrente de uma ação movida por uma pessoa física ou jurídica.
 
A lei prevê que os precatórios sejam pagos em, no máximo, 30 meses, mas não é isso que acontece na prática. Os precatórios federais são aqueles pagos com mais agilidade, normalmente. No entanto, ainda assim, a espera é longa. São vários anos até que o dinheiro seja creditado.
 
Os precatórios entram em uma lista de espera que funciona por meio de ordem cronológica e também de prioridades. Existem precatórios de natureza alimentícia, decorrentes de ações envolvendo salários e pensões, por exemplo, e de natureza comum. Os primeiros são considerados prioritários para o pagamento.
 
O que é um direito creditório?
 
O direito creditório é o direito de receber qualquer transação comercial à prazo, como o seu aluguel e financiamentos diversos, mas também quando existem direitos de crédito de disputas judiciais. O direito creditório em relação a uma ação ganha de um governo pode se tornar um precatório. 
 
Quando a ação demora, é exatamente isso o que acontece, o que significa que o pagamento vai entrar na fila. Mais uma vez, são levados em consideração os critérios de ordem cronológica e prioritária.
O que é uma RPV?
 
 
“As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.”
 
Essas RPV são pagas mais rapidamente, não viram precatórios e acontecem em até 60 dias da data de intimação. No entanto, elas têm um limite de valor: para as dívidas federais, o limite é de 60 salários mínimos; para as dívidas dos estados, são 40 salários mínimos; e para os municípios, são 30 salários mínimos.
 
Um aspecto importante a se considerar é que um precatório pode ser transformado numa RPV. Mas será que isso é vantajoso? Normalmente, não é. Transformar um precatório em RPV significa abrir mão de parte do valor para receber dentro dos limites que mencionamos anteriormente, o que pode ser uma perda considerável.
 
O valor recebido pelo precatório, pela RPV ou pelo direito creditório estão sujeitos ao pagamento de imposto?
 
Sim, esses são classificados pela Receita Federal como Rendimentos Recebidos Acumulantes — RRA. O imposto pago depende do tipo da declaração, se é com ajuste anual ou exclusivo na fonte.
Vale lembrar também que a venda de precatório está sujeita à tributação, mas não entra na Declaração Anual de Imposto de Renda.
 
Como saber quando um precatório vai ser pago?
 
A situação de pagamento é disponibilizada por órgãos específicos. No caso, para o estado de São Paulo, pela DEPRE, que é a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. A consulta pode ser feita pela internet com dados básicos, como o número do precatório ou, ainda, o nome e o CPF do credor.
É importante conhecer a situação de pagamento para não perder o acesso à indenização. Apesar da demora e da longa fila, é possível não ter como receber um precatório estadual, por exemplo, depois de algum tempo. 
 
Se o seu precatório ou RPV foi dado para pagamento e você levar mais de dois anos para sacar o valor, a autorização para o saque pode ser cancelada.
 
Como faço para saber o valor do meu precatório?
 
Seja um precatório municipal, seja estadual ou precatório federal, o valor do mesmo é definido pelo juiz no momento em que a ação transita em julgado. Essa informação está disponível para consulta na internet, no mesmo local em que se verifica a situação de pagamento.
 
Esse valor, no entanto, não é o mesmo que será pago quando chegar a hora do pagamento. Os precatórios passam por atualizações e correções monetárias ao longo dos anos.
 
Ainda tem dúvidas sobre precatórios? Fale com os nossos especialistas!

Venda de precatório: sabia como vender o seu!

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A decisão de recorrer à venda de precatório, normalmente, é motivada pela demora excessiva no pagamento. Muitos credores esperam quase 20 anos para ter acesso a algo que é deles por direito. Os prazos da Administração Pública não são cumpridos, gerando angústia e insatisfação.
 
Esse tipo de transação acontece com uma frequência cada vez maior e é relativamente simples. No entanto, você precisa atentar-se a todos os detalhes envolvidos na venda para que corra da melhor forma possível. Continue lendo este artigo para entender melhor e tirar as suas dúvidas sobre compra e venda de precatórios.
 
Vantagens de vender precatórios
 
Sem dúvida, a principal vantagem de vender seu precatório é ganhar tempo. O recebimento dos precatórios da Administração Pública, em geral, pode levar décadas. Nem todos os credores querem esperar tantos anos por esse pagamento que, de acordo com a lei, deveria acontecer em, no máximo, 30 meses.
 
Para que a transação seja benéfica para todos, os precatórios são adquiridos em deságio. Ou seja, são comprados por um valor menor do que o total da indenização. Esse desconto pode parecer desanimador, mas uma empresa séria fará um cálculo justo e tratará do processo com todo o cuidado que ele merece.
Em compensação, com tudo em ordem, você receberá o valor imediatamente. Esse recebimento vai possibilitar que você pague suas dívidas, compre um imóvel, ajude um familiar ou mesmo realize um sonho.
 
Por outro lado, as empresas que compram precatórios utilizam-nos para fazer a compensação tributária de empreendimentos que estão em dívida com o Estado. Outra possibilidade de comercialização é para investidores interessados em diversificar a carteira com ativos que tenham um rendimento a longo prazo.
 
Reforçando: embora o valor dos precatórios seja corrigido monetariamente ao longo do tempo de espera, a retenção do pagamento é uma fonte de incertezas e angústias. Com a venda, é possível contornar esse cenário de forma legal e, ainda, beneficiar-se de uma transação ágil e segura.
 
A principal precaução para a venda é ter como compradora uma empresa idônea e experiente para vender o seu precatório. Aliado a isso, é muito importante ter um processo claro, transparente e que passe segurança, havendo o recebimento do valor no momento da cessão. Frente a isso, escolha com cuidado a empresa que vai comprar o seu precatório.
 
Como funciona a venda de precatórios
 
O primeiro passo é dado por você ao entrar em contato com a empresa que deseja realizar a compra do precatório. Os profissionais devem esclarecer todas as suas dúvidas, informar sobre cada etapa da venda e dar garantias sobre os prazos e valores. É fundamental que você avalie o atendimento e a qualidade das informações.
 
Na D. Andrade, as etapas de venda do precatório estão muito bem definidas. Primeiro, você será orientado a enviar seus documentos pessoais e aqueles relacionados ao precatório. Essa documentação será analisada pelos nossos advogados.
 
O cuidado dessa análise por profissionais competentes visa a, além de verificar se o precatório está adequado para compra, auxiliar você a regularizá-lo. A seguir, com tudo regularizado, você receberá uma proposta de nossos especialistas, responsáveis pela melhor negociação do mercado.
 
Um desses profissionais, aliás, acompanhará o seu processo de venda desde o primeiro contato. Todos são especialistas habilitados para esclarecer as suas questões de forma transparente e competente. 
 
Para nós, o ganha-ganha é a melhor opção e está alinhada com a tradição e o sucesso de nossa empresa. Com o acordo finalizado, a sua oficialização acontecerá em um cartório, não deixando qualquer margem para dúvidas sobre a legalidade desse tipo de negócio
 
Com a assinatura do contrato, você receberá, imediatamente, o valor acordado por qualquer forma de depósito. Esse processo traz, ainda, mais segurança e transparência, pois você não precisa esperar mais para ter acesso ao seu dinheiro.
 
Na D. Andrade, todas essas etapas podem ser concluídas em menos de 7 dias. Tudo depende do tempo que você leva para apresentar a documentação e, ainda, da necessidade ou não de regularizar o precatório. Como não achar vantajoso uma espera de anos ser reduzida para menos de uma semana?
 
Além disso, disponibilizamos o conteúdo necessário para esclarecer as dúvidas a respeito dessa possibilidade e as suas vantagens. Ao longo do processo, você pode consultar a documentação a qualquer momento, pois todas as informações são arquivadas e podem ser facilmente localizadas.
 
A decisão de vender o seu precatório é muito pessoal e deve ser sempre embasada em dados claros. Escolha fechar negócio com uma empresa que está interessada em fazer o melhor por você também.
 
A D. Andrade está no mercado há mais de 12 anos fazendo a diferença. Garantimos a satisfação dos seus credores com um atendimento personalizado e o recebimento integral do valor no ato da assinatura do contrato em cartório. Venda o seu precatório com quem entende do assunto!

Como faço para receber meu precatório?

Posted on | by hugny | 1 comentário em Como faço para receber meu precatório?
Se você tem refletido sobre esse assunto é porque, provavelmente, já tem um precatório expedido, mas ainda não recebeu o valor. Outra possibilidade é que o seu direito creditório esteja prestes a ser convertido em precatório e você já soube da longa espera para ter acesso ao dinheiro. 
 
Afinal, mesmo depois de uma longa batalha judicial, ainda é preciso entrar na fila para o pagamento. Os sucessivos atrasos geram dúvidas aos credores, que, depois de tanto tempo, até se questionam como saber se têm direito ao precatório. Neste artigo, você vai descobrir se é possível antecipar o recebimento e o que fazer.
 
Por que o pagamento demora?
 
Alguns credores podem demorar praticamente 20 anos para, finalmente, receber a indenização. Um cenário angustiante e desanimador que leva a outra questão: mas não estão na Constituição Federal as condições e em quanto tempo o precatório deve ser pago? Não se deve receber entre 6 meses e 2,5 anos?
 
Apesar da obrigação de pagar, os governos estão inadimplentes. Normalmente, as dívidas com precatórios não são incluídas nos orçamentos. Os governantes, em geral, querem usar os recursos para outras finalidades, perpetuando, assim, o seu poder político.
 
O resultado são filas intermináveis para o pagamento de precatórios na Administração Pública. Em muitos casos, faz-se necessária a intervenção de órgão como o STF (Supremo Tribunal Federal) para o valor ser creditado. Mesmo com a pressão para a inclusão dos precatórios no orçamento, os atrasos persistem, e a pandemia contribuiu para o seu aumento.
 
Uma emenda constitucional de 2009 tentou atenuar a questão, permitindo que uma parte das receitas dos governos fosse direcionada para o pagamento de precatórios. No entanto, mesmo com o percentual definido, o tempo de espera pode chegar a 20 anos. 
 
Segundo o último levantamento feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os entes públicos apresentam uma dívida de R$ 183,6 bilhões em precatórios. De todos, o Estado de São Paulo é o maior devedor e conta com um débito que equivale a 50% de toda a dívida do país.
 
O tipo de precatório também influencia no prazo de pagamento. Os precatórios alimentares têm pagamento preferencial. Isso acontece porque é um direito a ser recebido que influencia o sustento pessoal ou de uma família.
 
Existe uma categoria de precatórios considerada superpreferencial, mas com limite de valor (triplo das requisições de pequeno valor – RPV). Ela serve para idosos, portadores de doenças graves e portadores de deficiências. Apesar de haver uma ordem cronológica de pagamento, essas preferências são consideradas.
 
Antecipando o recebimento do precatório
 
Mas voltemos à questão principal deste artigo: como faço para receber meu precatório? Se você tem alguma necessidade e precisa dos recursos para qualquer finalidade, uma opção é vender o seu crédito. 
 
Embora o valor dos precatórios seja corrigido monetariamente ao longo do tempo de espera, a retenção do pagamento é imensamente prejudicial aos credores. São muitos anos adiando a realização de sonhos e projetos que poderiam ser concretizados em pouco tempo.
 
A venda de um precatório pode ser feita de forma rápida, clara e objetiva. O processo de compra e venda é simples, mas requer alguns cuidados e atenção às fases de cessão. O acompanhamento de uma empresa com experiência no mercado de precatórios é essencial para se fazer um bom negócio.
 
O precatório é vendido em deságio, ou seja, por um valor menor do que o total da indenização. No entanto, o benefício de sair da fila de pagamento compensa essa perda. A D Andrade conta com a melhor proposta do mercado e você ainda pode investir a quantia ou parte dela em aplicações com rendimentos mais elevados.
 
Dúvidas comuns sobre consulta e venda de precatórios
 
O acompanhamento da ação judicial, mesmo depois do trânsito em julgado, suscita muitas dúvidas e é considerado burocrático pelos credores. Por esse motivo, reunimos algumas dúvidas comuns sobre a consulta de precatórios, que é essencial para realizar qualquer tipo de transação e venda de ativos.
Como saber o número do meu precatório?
 
O número do precatório é importante para realizar a consulta do processo. Caso você não tenha essa informação, pode fazer uma pesquisa a partir do seu nome completo e do número de CPF no tribunal em que a ação foi julgada.
 
Como saber se tenho precatório a receber?
 
Se deseja saber se o seu precatório já foi ou vai ser pago em breve, basta fazer uma consulta simples na internet. Os processos são públicos e é muito fácil descobrir se está chegando a sua vez na fila de pagamento.
 
No caso dos precatórios estaduais, a informação está disponível no site do tribunal de justiça de cada estado. Para precatórios federais, a consulta é feita por meio do site da Câmara dos Deputados. 
 
Como faço para saber o valor do meu precatório?
 
O valor do precatório é definido por um cálculo homologado pelo juiz quando a ação transita em julgado. No entanto, essa quantia passa por atualizações e correção monetária no momento do reembolso. Ao realizar uma consulta, você vê apenas o valor aprovado e não o que efetivamente será pago.
 
A venda é legal?
 
As transações com precatórios estão previstas na Constituição Federal, na Lei dos Precatórios. Desde que realizadas com toda a transparência, são perfeitamente legais.
 
A D. Andrade é especialista no assunto e trabalha sempre com idoneidade, segurança e experiência.
 
Quer vender seu precatório? Entre em contato conosco! Estamos à disposição para ajudar!