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TJSP divulga novos precatórios emitidos com ordem de pagamento de 2023

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O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, entre 2 de junho de 2021 e 2 de abril de 2022, 61.270 requisições de precatórios, que somam mais de R$ 8,7 bilhões em dívidas judiciais a serem pagas aos credores. Esses valores correspondem às dívidas de 949 entidades devedoras que devem ser inseridas no orçamento de 2023.

Além desses débitos, já estão na fila de pagamento cerca de 166 mil precatórios de exercícios anteriores, que somam R$ 63 bilhões. E, com as novas requisições, a fila continua a aumentar, acumulando novos credores a cada ano. Desse modo, a perspectiva dos pagamentos se torna cada vez mais distante, com uma fila que já chega a mais de 16 anos de espera em São Paulo.

Neste artigo, vamos explicar como está a situação dos precatórios no Estado de São Paulo e dar dicas para antecipar o pagamento desses valores.

Como funciona o pagamento dos precatórios em São Paulo?

A gestão dessas dívidas, organização das filas e a liberação dos valores após os depósitos das entidades devedoras são atividades desenvolvidas pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), setor ligado ao Tribunal. A entidade recebe os ofícios encaminhados pelas varas de origem dos processos, expedidos quando há uma decisão judicial condenando o ente público a pagar indenização. Depois da análise das peças encaminhadas, se os documentos estiverem de acordo com a legislação, é gerado um número de ordem do precatório, que deve ser inserido no orçamento do ano seguinte.

Geralmente, o período para recebimento de requisições de precatórios ocorre no período de um ano, com prazo final até 1º de julho. Porém, o prazo de inclusão orçamentária foi antecipado para 2 de abril, conforme estabelecido no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 114/21. Portanto, os precatórios emitidos após essa data devem compor o orçamento de 2024.

O pagamento dos precatórios geralmente envolve um longo período de ações judiciais e muita burocracia, até que o Poder Público declare uma ação vencedora. Para que o pagamento seja feito, os pagamentos entram em uma lista de espera que funciona por meio de ordem cronológica e também de prioridades.

De acordo com o estabelecido pela Constituição, os precatórios devem ser pagos em  um período entre 10 meses e 2 anos e nove meses. Porém, na prática, esse prazo pode chegar a até 20 anos. Para se ter uma ideia, o Estado de São Paulo ainda está atualmente pagando precatórios de 2005, ou seja, com mais de 16 anos de espera.

Com a inflação em alta, quanto maior for o tempo de espera, menos o seu dinheiro valerá quando for liberado. Ainda que a correção monetária incida sobre o montante, ela não é suficiente para compensar a demora do pagamento, que pode chegar a décadas.

Como antecipar o recebimento de seus precatórios?

Levando tudo isso em conta, o credor de um precatório tem duas alternativas: esperar décadas pelo pagamento e perder poder de compra, ou antecipar o seu precatório com a D.Andrade para receber imediatamente.

A venda de precatórios pode proporcionar diversas vantagens aos seus beneficiários, como maior agilidade no recebimento dos valores e redução da burocracia envolvida.

Esse tipo de transação é realizado via cessão de crédito de dívida pública, com o respaldo do Artigo 100 da Constituição Federal. Porém, para garantir os melhores resultados, é preciso conhecer bem o mercado e quais fatores influenciam no tamanho do deságio aplicado sobre o valor de pagamento.

Quer antecipar o seu #precatório? Fale com os nossos especialistas. A D.Andrade cuidará de tudo para você, com total segurança e transparência. Nós assumimos a sua disputa judicial e antecipamos o recebimento do seu precatório, pagando à vista e sem burocracia, de forma segura, rápida e transparente. Desse modo, você recebe o valor combinado à vista, de forma rápida e segura!

Entre em contato conosco e tire as suas dúvidas.

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Imposto de Renda 2022: como declarar precatórios?

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Quem recebe precatórios precisa pagar imposto de renda? Essa dúvida é bem comum entre os titulares de precatórios, principalmente para aqueles que decidiram vender essa requisição de pagamento.

Mas afinal, ao vender precatório, é preciso pagar o IR? Essa questão é bastante controversa, pois a declaração de impostos de renda sobre precatórios recebe interpretações diferentes por parte da Receita Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, as pessoas que receberam ou venderam precatórios precisam ficar atentas aos seus direitos, para que não pagar tributos indevidamente.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente quem está sujeito à declaração de Imposto de Renda, seja no recebimento ou venda de precatórios.

O que é Imposto de Renda?

Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto federal brasileiro que incide sobre todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente, esse contribuinte deve prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).

Quem está sujeito a Declaração do Imposto de Renda?

Pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 durante o ano de 2021, como salários, honorários, férias, comissões, pró labore, receita com aluguel de imóveis, pensões, entre outros. Quem possui bens e direitos acima de R$ 300.000,00 deve entregar a Declaração do IRPF.

Além disso, os contribuintes devem tomar cuidados especiais para incluir rendimentos extras, como:

• auxílio emergencial (ainda que MEI);

• Prêmio de Loterias;

• Investimentos (bolsa de valores).

Portanto, caso você credor tenha recebido precatórios ou Requisição de pequeno Valor (Federal até 60 salários), é preciso declarar esse valor no Imposto de Renda deste ano. Para quem tem precatório, os rendimentos estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte.

Para o titular que vendeu ou deseja vender o precatório, essa situação é mais controversa, pois há divergência no entendimento da Receita Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre se o valor obtido na transação é passível de imposto e precisa constar na declaração.

Receita Federal x STJ

Quando o credor recebe o seu título via cessão ou transferência do credito, é comum que ele não saiba qual é o procedimento correto para fazer a sua declaração. Ele geralmente se pergunta: afinal, ao vender precatório, é preciso pagar o IR?

A Receita Federal parte do ponto de que o titular precisa pagar o Imposto de Renda, já que tem o “custo de aquisição igual a zero”. Assim, o valor recebido é o valor de alienação. Isso configura ganho de capital sujeito a tributos. Dessa maneira, caso o beneficiário receba R$ 300.000,00 pela venda de precatórios, ele precisa recolher 15% para os cofres públicos. Logo, é preciso devolver R$ 45.000,00 do total.

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que o preço da cessão do direito de crédito e o pagamento do precatório apresentam pontos distintos no Imposto de Renda. A corte diz: “Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito”.

No caso da venda do precatório, os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13 259 de 16 de março de 2016.

Qual é o posicionamento da D.Andrade?

Um credor que tem um precatório de R$100 mil e o vendeu por R$50 mil, por exemplo, recebeu o valor com um desconto de 50%. Portanto, não há motivos para concluir a incidência de um “ganho de capital” na transação, já que o precatório é vendido em deságio, ou seja, por um valor menor do que o total da indenização.

A venda do precatório com deságio não pode ser considerada um aumento de renda para o STJ. A Segunda Turma explicou que “o STJ entende que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, sobretudo porque a incidência da tributação pelo Imposto de Renda na hipótese de pessoa física será via retenção na fonte por ocasião do pagamento do precatório”. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1 859 259, relatado pelo ministro Herman Benjamin.

Para a pessoa isenta que recebeu o pagamento de precatório, e mesmo assim foi tributada, recomenda-se o auxílio de um advogado para formalizar uma petição para devolução da quantia retida indevidamente. A petição deve ser endereçada ao juízo do processo do precatório.

Nossos especialistas te auxiliam durante esse processo

O credor encontra dois entendimentos sobre a venda de precatórios. A dúvida que resta é qual desses lados ele deve seguir na hora de negociar o seu título

Você ainda tem dúvidas sobre como declarar precatórios no Imposto de Renda? Fale com nossos especialistas em precatórios e Imposto de Renda:

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Como a Guerra na Ucrânia vai influenciar a vida dos credores de precatórios

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Embora a Guerra na Ucrânia fique do outro lado do mundo e o Brasil não esteja diretamente envolvido, as repercussões desse conflito serão sentidos em todo o mundo e já chegaram por aqui. Fatores como aumento da inflação, insegurança política, alta nos combustíveis e desvalorização da moeda já repercutem em nosso País. E, com a possibilidade de um agravamento da guerra, podem causar ainda mais impacto na economia de todo o mundo, inclusive a brasileira. Afinal, vivemos em um mundo de economia globalizada,

Mas como a guerra na Ucrânia pode influenciar a vida dos credores de precatórios? Neste artigo, vamos abordar as possíveis consequências do conflito sobre a economia brasileira e os seus reflexos no recebimento dos precatórios.

Impactos causados pela guerra na Ucrânia na economia brasileira

A Guerra na Ucrânia trouxe muitas consequências negativas ao Brasil. Uma das maiores delas é a tendência de alta da inflação, que terminou 2021 acima dos 10%, e começou este ano ainda pressionada e com números altos. O IPCA de janeiro ficou em 0,54%, o maior número registrado nesse período desde 2016, graças principalmente ao aumento nos preços dos alimentos. As previsões de inflação para 2022 inicialmente variavam entre 5,5% e pouco mais de 6%, mas essas previsões devem mudar para pior com a evolução do conflito.

A guerra também influenciou no preço de commodities agrícolas, como o trigo, produto muito importado pelo Brasil, principalmente da Argentina. Embora a importação direta da Rússia ou da Ucrânia não seja relevante, o Brasil sentirá o efeito da alta nos preços por conta da guerra e da alta do dólar. Afinal, os preços internacionais já subiram 20% desde o início do ano, e a tendência é que venham a subir ainda mais.

Outro produto que deve sofrer aumento de preço é o milho. Esse grão já está com cotações muito elevadas no mercado internacional, e a tendência é que o seu preço aumente ainda mais. Afinal, a Ucrânia é responsável por 16% das importações de milho – um produto que também é muito usado como ração pelos produtores de carne.

Mas o impacto mais relevante na agricultura brasileira deverá ocorrer nas importações de fertilizantes. A Rússia é o maior fornecedor desse produto para o Brasil, e responde por cerca de 20% dos adubos comprados pelo País. Portanto, o aumento dos custos dos fertilizantes se tornou um motivo de grande preocupação para os produtores brasileiros.

Juntamente com todos esses fatores, temos ainda a tendência de aumento no preço do petróleo. Em fevereiro, após o início da invasão russa, o barril do petróleo chegou a passar dos US$ 139. Essa situação é preocupante, pois o aumento do preço dos combustíveis tem impacto direto e indireto na inflação brasileira.

Efeitos da Guerra na Ucrânia com os precatórios

Nesse cenário, a expectativa é de mais endividamento público, restrições ao crédito, inadimplência e queda no nível de investimentos na atividade econômica.

Outro problema está relacionado ao calote do governo no pagamento dos precatórios. Em dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 114, com os trechos remanescentes da chamada “PEC do Calote “.  A PEC dos Precatórios altera índice de correção e reduz valor que credor tem a receber, além de limitar o valor anual de pagamento de precatórios da União.

No final de 2021, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo não tem como pagar os precatórios previstos para 2022. Até porque a conta dessas dívidas para 2022 veio muito acima da média: R$ 89,1 bilhões. O pagamento dessa dívida deixaria o governo sem espaço para o novo programa de assistência, o Auxílio Brasil, justamente em um ano de eleição. E com a Guerra na Ucrânia e os problemas econômicos trazidos por ela, a possibilidade de o governo pagar os precatórios se torna ainda menor.

Para adiar o pagamento da dívida, o governo criou a PEC dos Precatórios. A proposta do governo com a PEC é quitar R$ 43 bilhões dos R$ 89,1 bilhões devidos em 2022 e adiar o restante do pagamento. Esse calote reforça ainda mais a crise de confiança no Brasil, com efeitos sobre os juros, o câmbio e a inflação.

Como receber os seus precatórios ainda em 2022
Se você possui um precatório e não quer mais esperar para receber o valor que é seu por direito, entre em contato com nossos especialistas para uma conversa sem compromisso.

A D. Andrade conta com a melhor proposta do mercado e você ainda pode investir a quantia ou parte dela em aplicações com rendimentos mais elevados. Nós assumimos a sua disputa judicial e antecipamos o recebimento do seu precatório, pagando à vista e sem burocracia, de forma segura, rápida e transparente.

Antecipar o seu recebimento é simples:

* Análise: Nossos advogados analisam detalhadamente o processo judicial do seu precatório de forma rápida e segura;

* Proposta: Enviamos a melhor proposta do mercado e esclarecemos todas as suas dúvidas com total transparência e segurança;

*Formalização: Análise da documentação e agendamento da cessão no cartório mais próximo de você, te acompanharemos presencialmente;

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Câmara aprova polêmica PEC dos Precatórios no 2º turno

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A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no dia 9 de novembro, a PEC dos Precatórios, que permite o parcelamento no pagamento das dívidas da União e muda a regra de correção do teto de gastos. O placar foi de 323 votos a favor e 172 contrários, além de uma abstenção.


Para que a matéria fosse aprovada, eram necessários 308 votos em dois turnos de votação. O projeto agora será encaminhado ao Senado, onde também precisará do aval de três quintos do plenário – ou seja, de 49 senadores.


Com a aprovação da PEC, o governo busca conseguir subsídios para o novo Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família até o fim de 2022. Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, os precatórios parcelados serão contabilizados dentro do espaço do teto de gastos. Essa situação é muito ruim para os credores, que terão que esperar mais para receber o pagamento e ainda estarão sujeitos a sofrer mudanças nas correções do indexador dos precatórios – e com isso receber menos.


Mas você já sabe como funciona a PEC dos Precatórios e quais são as mudanças trazidas por ela? Veja neste artigo.

Saiba mais sobre como foi a votação da PEC dos Precatórios


Antes da segunda rodada de votação da PEC, os deputados analisaram os destaques, sugestões de mudanças ao texto-base aprovado e concluíram a votação ainda no primeiro turno. Dos 11 destaques apresentados, apenas um deles foi aprovado.


Proposto pela bancada do Novo, o destaque retirou do texto o trecho que acabaria com a obrigação do governo de pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como aposentadorias e salários.


Além de criar um limite para pagamento dos precatórios no ano que vem, a PEC propõe que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro.


Com o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022, o governo consegue um espaço de 44,6 bilhões de reais. Por outro lado, se a PEC não for aprovada, a União terá que pagar 89,1 bilhões de reais em precatórios em 2022, um aumento significativo em relação à dívida de 54,7 bilhões de reais em 2021.


O governo diz não ter dinheiro para arcar com os pagamentos de precatórios federais e propôs, no inicio, o parcelamento em 10x dos recebimentos por meio dessa PEC, que foi apelidada de a “PEC do Calote” por especialistas. Essa medida abre caminho para que Estados e Municípios façam o mesmo.


A PEC dos precatórios também propõe a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União. Pela regra atual, as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) mais os juros da poupança – que levariam a um valor acima de 10%. Pela proposta do governo, os novos precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano, de modo que os credores receberiam menos.

Entenda o que são os precatórios

Precatórios são dívidas que o governo tem com pessoas físicas, empresas, estados e municípios, que já foram reconhecidas definitivamente pela Justiça e não são passíveis de recurso. Essas dívidas devem ser pagas pelo governo a pessoas físicas, jurídicas, Estados e municípios. Portanto, quando alguém entra com uma ação contra um ente público e vence o processo sem possibilidade de recurso, ela garante o recebimento um certo valor.

Como antecipar o recebimento de seus precatórios?

Se você tem alguma necessidade de receber os seus precatórios antecipadamente, pois precisa desses recursos para qualquer finalidade, uma opção é vender o seu crédito.


Aqui na D.Andrade, o diferencial é que você recebe o valor combinado à vista, nossa negociação é realizada em cartório de notas, o pagamento é concluído via transferência bancária. A assinatura do contrato é realizada somente após a confirmação do valor em conta.


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Por que demora tanto para receber meu precatório?

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Se você tem refletido sobre isso, é porque já tem um precatório expedido, mas ainda não recebeu. Se você resolveu ler porque seu direito creditório está para virar precatório, é porque talvez tenha ouvido notícias da demora. Isso acontece mesmo depois de ter demorado tanto para ganhar a ação judicial que reconhece o seu direito de receber.

Aí você se faz uma outra pergunta: mas não está na  constituição federal  as condições em  quanto tempo  o precatório deve ser pago? Não deveria receber entre 6 meses e 2,5 anos?

Apesar da obrigação de pagar, os governos são inadimplentes. Normalmente as dívidas com precatórios não são incluídas nos orçamentos. Os governantes, em geral, querem usar os recursos para outras finalidades e perpetuarem o seu poder politico. Assim, os governos têm filas para pagamentos de precatórios, e muitas vezes órgãos como o STF, interferem para que o pagamento aconteça. E mesmo, com a pressão e inclusão no orçamento para pagar precatórios, muitas vezes com mais de 15 anos de atraso, esses prazos são constantemente prorrogados. Isto também aconteceu com a pandemia.

Para atenuar isso, aconteceu uma  emenda constitucional  que permitiu o pagamento dos governos a partir de um percentual de sua receita, mas este prazo pode chegar a 20 anos. Para se ter uma ideia do volume da dívida, Segundo o último levantamento feito pelo CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA), os três entes públicos acumulam uma dívida de R$ 183,6 bilhões em precatórios emitidos pela Justiça estadual, federal e trabalhista. O Estado de São Paulo é detentor da maior dívida entre todos os estados. Equivale a mais de 50% da dívida de todo o País.

O prazo para pagamento também vai depender do tipo de precatório. Existem dois tipos de precatórios: de natureza alimentar ou comum. Estas definições estão na  constituição federal. Os precatórios alimentares têm como origem os débitos que estão relacionados com salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. Esses precatórios têm pagamento preferencial. Isso acontece porque é um direito a ser recebido que influencia o sustento pessoal ou de uma família. Os precatórios de natureza comum, que são os que não estão na lista anterior, se relacionam a dados materiais e morais, desapropriações, e ações relacionadas com tributos, por exemplo.

Existe uma categoria de precatórios que é considerada como super-preferenciais, mas com limite de valor (triplo das requisições de pequeno valor – RPV). Ela serve para idosos, portadores de doenças graves e portadores de deficiências. Apesar de haver uma ordem cronológica de pagamento estas preferências são consideradas.

Mas o que posso fazer para receber? Se você tem alguma necessidade e precisa dos recursos para qualquer finalidade, você pode vender o seu precatório. Embora o valor dos precatórios seja corrigido monetariamente ao longo do tempo de espera, a retenção do pagamento é imensamente prejudicial aos credores, que adiam a realização de sonhos e projetos durante anos, numa interminável fila de espera. Justamente para driblar essa desagradável espera e conseguir receber o dinheiro mais cedo,  muitos credores têm recorrido à venda de seus precatórios.

A venda de um precatório pode ser feita de forma rápida, clara e objetiva. Disponibilizamos o conteúdo necessário para esclarecer as dúvidas a respeito dessa possibilidade e as suas vantagens.

O processo de compra e venda é simples, mas requer alguns cuidados e atenção referente as fases de cessão. Para uma boa decisão é preciso considerar e estar assessorado por uma empresa com experiência no mercado de precatórios.

A D. Andrade é especialista no assunto. Ao nos escolher para essa operação você está sendo contemplado com idoneidade, segurança e experiência.

Quer vender seu precatório? Entre em contato conosco! Estamos à disposição para auxilia-lo na venda do seu precatório

Meu processo virou precatório! Posso vender?

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Depois de uma desgastante e longa batalha judicial e de anos de espera, o seu processo virou precatório. Mas, afinal, o que isso significa? Será que é possível realizar a sua venda e antecipar o recebimento do valor?

Essa é uma dúvida comum entre os credores que pretendem passar os seus precatórios adiante e sair da fila de espera. Se esse é o seu caso, continue lendo o artigo para entender melhor sobre esses direitos e o que pode fazer com eles.
 
O que são precatórios?
 
O precatório é o reconhecimento da possibilidade de uma pessoa ou empresa receber uma dívida de um órgão da administração pública e convertida em títulos que podem ser vendidos para terceiros. É uma situação comum nas vendas a prazo e tem uma relação direta com a movimentação do fluxo de caixa das empresas. 
 
É uma requisição de pagamento na qual a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial a pagar. O problema é que existe ainda uma demora significativa para pagar. Por exemplo, o estado de São Paulo, que deveria pagar seus precatórios ainda com 15 anos de atraso até 2024, já teve um adiamento até 2029.
 
Ou seja, há sempre uma longa espera que nem todos os credores estão dispostos a enfrentar. Por esse motivo, a venda de precatórios é considerada uma possibilidade, mas o mesmo pode acontecer com os direitos?
 
É possível vender um precatório?
 
Sim. Não apenas é possível vender um precatório como essa é a melhor opção para se ter acesso à indenização mais rapidamente. A demora é real e o tempo de esperar pode chegar a 20 anos.
 
Vender seu precatório pode ser uma oportunidade para antecipar o valor e resolver os seus problemas. A decisão de vender, no entanto, nunca deve ser feita por impulso. É fundamental que a empresa compradora tenha experiência no ramo e seja idônea.
 
Um precatório é adquirido em deságio. Isso quer dizer que a compradora vai fazer uma oferta de valor menor que o total da indenização. Mesmo com o desconto, a vantagem de ter acesso mais rapidamente ao dinheiro torna-se mais atrativa.
 
Na D. Andrade, o processo é analisado cuidadosamente para lhe oferecer a melhor proposta do mercado. Você recebe o dinheiro de imediato, no ato da assinatura em cartório, e pode usá-lo para o que desejar.
 
A compra de precatórios é vantajosa para as empresas que podem utilizá-los na compensação tributária de companhias devedoras ao Estado e também podem ser adquiridos por investidores interessados em rendimentos a longo prazo.
 
Como funciona a venda de um precatório?
 
A venda é simples. No primeiro estágio, você entra em contato com a empresa para entender melhor como funciona a venda, quais são os prazos e as suas garantias. A seguir, recebe a orientação de enviar documentos pessoais e aqueles relacionados com o processo para serem analisados pelos especialistas.
 
Os advogados da D. Andrade fazem uma análise minuciosa para entender se o processo está regularizado, se pode ser vendido e todas as etapas pelas quais ele já passou. Disponibilizamos um especialista para acompanhar todo o seu caso, do início ao fim, e ele estará sempre a postos para responder a qualquer dúvida que surgir.
 
Depois de todos os dados recolhidos, a nossa equipe elaborará uma proposta de compra. Esse valor será definido com base na situação do seu precatório, tempo de espera e possíveis critérios de prioridade. A nossa expertise faz com que sejamos capazes de fazer ofertas verdadeiramente interessantes para os credores.
 
Caso você aceite a proposta, o acordo será oficializado em cartório. No ato da assinatura, o crédito ficará disponível integralmente para você investir da melhor forma possível. Esse registro transmite mais segurança e garante que você consulte todas as informações relacionadas com a transação sempre que necessário.
 
Como você pode notar, todo esse processo de compra e venda é bastante simples. No entanto, a cessão deve ser conduzida com todo o cuidado e transparência. Escolha sempre uma empresa que ofereça garantias e mostre disponibilidade em prestar esclarecimento sobre todas as fases da venda.
 
Com a D. Andrade, você realiza a sua venda com segurança. Fale com os nossos especialistas e venda o seu direito creditório sem medo!

Quero saber mais sobre precatórios!

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Quem está pesquisando sobre precatórios, provavelmente, tem, neste momento, uma ação em andamento ou, até mesmo, um direito creditório. Esse tipo de requisição levanta muitas dúvidas, principalmente para quem não tem intimidade com a linguagem judicial.

No entanto, é fundamental estar por dentro do assunto para acompanhar o processo e saber quais são os seus direitos. Neste post, listamos e respondemos algumas das principais dúvidas sobre precatórios. Leia até o fim para entender tudo!
 
O que é um precatório?
 
Para o efeito, vamos usar a definição do Tribunal de Justiça de São Paulo, que diz o seguinte:
 
“Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.”
 
Em outras palavras, o precatório é uma dívida judicial de um governo (Federal, Estadual ou Municipal) que foi reconhecida e tem um pedido de pagamento da quantia correspondente. Essa dívida é decorrente de uma ação movida por uma pessoa física ou jurídica.
 
A lei prevê que os precatórios sejam pagos em, no máximo, 30 meses, mas não é isso que acontece na prática. Os precatórios federais são aqueles pagos com mais agilidade, normalmente. No entanto, ainda assim, a espera é longa. São vários anos até que o dinheiro seja creditado.
 
Os precatórios entram em uma lista de espera que funciona por meio de ordem cronológica e também de prioridades. Existem precatórios de natureza alimentícia, decorrentes de ações envolvendo salários e pensões, por exemplo, e de natureza comum. Os primeiros são considerados prioritários para o pagamento.
 
O que é um direito creditório?
 
O direito creditório é o direito de receber qualquer transação comercial à prazo, como o seu aluguel e financiamentos diversos, mas também quando existem direitos de crédito de disputas judiciais. O direito creditório em relação a uma ação ganha de um governo pode se tornar um precatório. 
 
Quando a ação demora, é exatamente isso o que acontece, o que significa que o pagamento vai entrar na fila. Mais uma vez, são levados em consideração os critérios de ordem cronológica e prioritária.
O que é uma RPV?
 
 
“As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.”
 
Essas RPV são pagas mais rapidamente, não viram precatórios e acontecem em até 60 dias da data de intimação. No entanto, elas têm um limite de valor: para as dívidas federais, o limite é de 60 salários mínimos; para as dívidas dos estados, são 40 salários mínimos; e para os municípios, são 30 salários mínimos.
 
Um aspecto importante a se considerar é que um precatório pode ser transformado numa RPV. Mas será que isso é vantajoso? Normalmente, não é. Transformar um precatório em RPV significa abrir mão de parte do valor para receber dentro dos limites que mencionamos anteriormente, o que pode ser uma perda considerável.
 
O valor recebido pelo precatório, pela RPV ou pelo direito creditório estão sujeitos ao pagamento de imposto?
 
Sim, esses são classificados pela Receita Federal como Rendimentos Recebidos Acumulantes — RRA. O imposto pago depende do tipo da declaração, se é com ajuste anual ou exclusivo na fonte.
Vale lembrar também que a venda de precatório está sujeita à tributação, mas não entra na Declaração Anual de Imposto de Renda.
 
Como saber quando um precatório vai ser pago?
 
A situação de pagamento é disponibilizada por órgãos específicos. No caso, para o estado de São Paulo, pela DEPRE, que é a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. A consulta pode ser feita pela internet com dados básicos, como o número do precatório ou, ainda, o nome e o CPF do credor.
É importante conhecer a situação de pagamento para não perder o acesso à indenização. Apesar da demora e da longa fila, é possível não ter como receber um precatório estadual, por exemplo, depois de algum tempo. 
 
Se o seu precatório ou RPV foi dado para pagamento e você levar mais de dois anos para sacar o valor, a autorização para o saque pode ser cancelada.
 
Como faço para saber o valor do meu precatório?
 
Seja um precatório municipal, seja estadual ou precatório federal, o valor do mesmo é definido pelo juiz no momento em que a ação transita em julgado. Essa informação está disponível para consulta na internet, no mesmo local em que se verifica a situação de pagamento.
 
Esse valor, no entanto, não é o mesmo que será pago quando chegar a hora do pagamento. Os precatórios passam por atualizações e correções monetárias ao longo dos anos.
 
Ainda tem dúvidas sobre precatórios? Fale com os nossos especialistas!

Venda de precatório: sabia como vender o seu!

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A decisão de recorrer à venda de precatório, normalmente, é motivada pela demora excessiva no pagamento. Muitos credores esperam quase 20 anos para ter acesso a algo que é deles por direito. Os prazos da Administração Pública não são cumpridos, gerando angústia e insatisfação.
 
Esse tipo de transação acontece com uma frequência cada vez maior e é relativamente simples. No entanto, você precisa atentar-se a todos os detalhes envolvidos na venda para que corra da melhor forma possível. Continue lendo este artigo para entender melhor e tirar as suas dúvidas sobre compra e venda de precatórios.
 
Vantagens de vender precatórios
 
Sem dúvida, a principal vantagem de vender seu precatório é ganhar tempo. O recebimento dos precatórios da Administração Pública, em geral, pode levar décadas. Nem todos os credores querem esperar tantos anos por esse pagamento que, de acordo com a lei, deveria acontecer em, no máximo, 30 meses.
 
Para que a transação seja benéfica para todos, os precatórios são adquiridos em deságio. Ou seja, são comprados por um valor menor do que o total da indenização. Esse desconto pode parecer desanimador, mas uma empresa séria fará um cálculo justo e tratará do processo com todo o cuidado que ele merece.
Em compensação, com tudo em ordem, você receberá o valor imediatamente. Esse recebimento vai possibilitar que você pague suas dívidas, compre um imóvel, ajude um familiar ou mesmo realize um sonho.
 
Por outro lado, as empresas que compram precatórios utilizam-nos para fazer a compensação tributária de empreendimentos que estão em dívida com o Estado. Outra possibilidade de comercialização é para investidores interessados em diversificar a carteira com ativos que tenham um rendimento a longo prazo.
 
Reforçando: embora o valor dos precatórios seja corrigido monetariamente ao longo do tempo de espera, a retenção do pagamento é uma fonte de incertezas e angústias. Com a venda, é possível contornar esse cenário de forma legal e, ainda, beneficiar-se de uma transação ágil e segura.
 
A principal precaução para a venda é ter como compradora uma empresa idônea e experiente para vender o seu precatório. Aliado a isso, é muito importante ter um processo claro, transparente e que passe segurança, havendo o recebimento do valor no momento da cessão. Frente a isso, escolha com cuidado a empresa que vai comprar o seu precatório.
 
Como funciona a venda de precatórios
 
O primeiro passo é dado por você ao entrar em contato com a empresa que deseja realizar a compra do precatório. Os profissionais devem esclarecer todas as suas dúvidas, informar sobre cada etapa da venda e dar garantias sobre os prazos e valores. É fundamental que você avalie o atendimento e a qualidade das informações.
 
Na D. Andrade, as etapas de venda do precatório estão muito bem definidas. Primeiro, você será orientado a enviar seus documentos pessoais e aqueles relacionados ao precatório. Essa documentação será analisada pelos nossos advogados.
 
O cuidado dessa análise por profissionais competentes visa a, além de verificar se o precatório está adequado para compra, auxiliar você a regularizá-lo. A seguir, com tudo regularizado, você receberá uma proposta de nossos especialistas, responsáveis pela melhor negociação do mercado.
 
Um desses profissionais, aliás, acompanhará o seu processo de venda desde o primeiro contato. Todos são especialistas habilitados para esclarecer as suas questões de forma transparente e competente. 
 
Para nós, o ganha-ganha é a melhor opção e está alinhada com a tradição e o sucesso de nossa empresa. Com o acordo finalizado, a sua oficialização acontecerá em um cartório, não deixando qualquer margem para dúvidas sobre a legalidade desse tipo de negócio
 
Com a assinatura do contrato, você receberá, imediatamente, o valor acordado por qualquer forma de depósito. Esse processo traz, ainda, mais segurança e transparência, pois você não precisa esperar mais para ter acesso ao seu dinheiro.
 
Na D. Andrade, todas essas etapas podem ser concluídas em menos de 7 dias. Tudo depende do tempo que você leva para apresentar a documentação e, ainda, da necessidade ou não de regularizar o precatório. Como não achar vantajoso uma espera de anos ser reduzida para menos de uma semana?
 
Além disso, disponibilizamos o conteúdo necessário para esclarecer as dúvidas a respeito dessa possibilidade e as suas vantagens. Ao longo do processo, você pode consultar a documentação a qualquer momento, pois todas as informações são arquivadas e podem ser facilmente localizadas.
 
A decisão de vender o seu precatório é muito pessoal e deve ser sempre embasada em dados claros. Escolha fechar negócio com uma empresa que está interessada em fazer o melhor por você também.
 
A D. Andrade está no mercado há mais de 12 anos fazendo a diferença. Garantimos a satisfação dos seus credores com um atendimento personalizado e o recebimento integral do valor no ato da assinatura do contrato em cartório. Venda o seu precatório com quem entende do assunto!

Como faço para receber meu precatório?

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Se você tem refletido sobre esse assunto é porque, provavelmente, já tem um precatório expedido, mas ainda não recebeu o valor. Outra possibilidade é que o seu direito creditório esteja prestes a ser convertido em precatório e você já soube da longa espera para ter acesso ao dinheiro. 
 
Afinal, mesmo depois de uma longa batalha judicial, ainda é preciso entrar na fila para o pagamento. Os sucessivos atrasos geram dúvidas aos credores, que, depois de tanto tempo, até se questionam como saber se têm direito ao precatório. Neste artigo, você vai descobrir se é possível antecipar o recebimento e o que fazer.
 
Por que o pagamento demora?
 
Alguns credores podem demorar praticamente 20 anos para, finalmente, receber a indenização. Um cenário angustiante e desanimador que leva a outra questão: mas não estão na Constituição Federal as condições e em quanto tempo o precatório deve ser pago? Não se deve receber entre 6 meses e 2,5 anos?
 
Apesar da obrigação de pagar, os governos estão inadimplentes. Normalmente, as dívidas com precatórios não são incluídas nos orçamentos. Os governantes, em geral, querem usar os recursos para outras finalidades, perpetuando, assim, o seu poder político.
 
O resultado são filas intermináveis para o pagamento de precatórios na Administração Pública. Em muitos casos, faz-se necessária a intervenção de órgão como o STF (Supremo Tribunal Federal) para o valor ser creditado. Mesmo com a pressão para a inclusão dos precatórios no orçamento, os atrasos persistem, e a pandemia contribuiu para o seu aumento.
 
Uma emenda constitucional de 2009 tentou atenuar a questão, permitindo que uma parte das receitas dos governos fosse direcionada para o pagamento de precatórios. No entanto, mesmo com o percentual definido, o tempo de espera pode chegar a 20 anos. 
 
Segundo o último levantamento feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os entes públicos apresentam uma dívida de R$ 183,6 bilhões em precatórios. De todos, o Estado de São Paulo é o maior devedor e conta com um débito que equivale a 50% de toda a dívida do país.
 
O tipo de precatório também influencia no prazo de pagamento. Os precatórios alimentares têm pagamento preferencial. Isso acontece porque é um direito a ser recebido que influencia o sustento pessoal ou de uma família.
 
Existe uma categoria de precatórios considerada superpreferencial, mas com limite de valor (triplo das requisições de pequeno valor – RPV). Ela serve para idosos, portadores de doenças graves e portadores de deficiências. Apesar de haver uma ordem cronológica de pagamento, essas preferências são consideradas.
 
Antecipando o recebimento do precatório
 
Mas voltemos à questão principal deste artigo: como faço para receber meu precatório? Se você tem alguma necessidade e precisa dos recursos para qualquer finalidade, uma opção é vender o seu crédito. 
 
Embora o valor dos precatórios seja corrigido monetariamente ao longo do tempo de espera, a retenção do pagamento é imensamente prejudicial aos credores. São muitos anos adiando a realização de sonhos e projetos que poderiam ser concretizados em pouco tempo.
 
A venda de um precatório pode ser feita de forma rápida, clara e objetiva. O processo de compra e venda é simples, mas requer alguns cuidados e atenção às fases de cessão. O acompanhamento de uma empresa com experiência no mercado de precatórios é essencial para se fazer um bom negócio.
 
O precatório é vendido em deságio, ou seja, por um valor menor do que o total da indenização. No entanto, o benefício de sair da fila de pagamento compensa essa perda. A D Andrade conta com a melhor proposta do mercado e você ainda pode investir a quantia ou parte dela em aplicações com rendimentos mais elevados.
 
Dúvidas comuns sobre consulta e venda de precatórios
 
O acompanhamento da ação judicial, mesmo depois do trânsito em julgado, suscita muitas dúvidas e é considerado burocrático pelos credores. Por esse motivo, reunimos algumas dúvidas comuns sobre a consulta de precatórios, que é essencial para realizar qualquer tipo de transação e venda de ativos.
Como saber o número do meu precatório?
 
O número do precatório é importante para realizar a consulta do processo. Caso você não tenha essa informação, pode fazer uma pesquisa a partir do seu nome completo e do número de CPF no tribunal em que a ação foi julgada.
 
Como saber se tenho precatório a receber?
 
Se deseja saber se o seu precatório já foi ou vai ser pago em breve, basta fazer uma consulta simples na internet. Os processos são públicos e é muito fácil descobrir se está chegando a sua vez na fila de pagamento.
 
No caso dos precatórios estaduais, a informação está disponível no site do tribunal de justiça de cada estado. Para precatórios federais, a consulta é feita por meio do site da Câmara dos Deputados. 
 
Como faço para saber o valor do meu precatório?
 
O valor do precatório é definido por um cálculo homologado pelo juiz quando a ação transita em julgado. No entanto, essa quantia passa por atualizações e correção monetária no momento do reembolso. Ao realizar uma consulta, você vê apenas o valor aprovado e não o que efetivamente será pago.
 
A venda é legal?
 
As transações com precatórios estão previstas na Constituição Federal, na Lei dos Precatórios. Desde que realizadas com toda a transparência, são perfeitamente legais.
 
A D. Andrade é especialista no assunto e trabalha sempre com idoneidade, segurança e experiência.
 
Quer vender seu precatório? Entre em contato conosco! Estamos à disposição para ajudar!